"ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Chico Macena . vereador de São Paulo, Um mandato de todos nós.

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"ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 147/07

AUTOR: CHICO MACENA
PARTIDO: PT

LIDO NA SESSÃO: 236-SO
DATA DE LEITURA: 27/3/2007

"ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O artigo 45 da Lei Municipal 14.223 de 26 de dezembro de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 - Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já licenciados, deverão adequar-se ao disposto nesta lei até 30 de setembro de 2.007."

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, 13 de março de 2007. Às Comissões competentes".

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