O SR. CHICO MACENA (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, inicio meu discurso chamando a atenção para o caráter do projeto a ser debatido hoje. Trata-se do PL 470/2011, chamado por todos de Piritubão, que tem como justificativa, encaminhada pelo Executivo Municipal, regulamentar um projeto de intervenção urbana previsto no Plano Diretor do Município de São Paulo e no Plano Regional Estratégico de Pirituba.

A primeira observação que faço é que, na verdade, não é um projeto, apenas, de regulamentação de um dispositivo do Plano Diretor do Município de São Paulo.

- O Vereador Chico Macena passa a referir-se às imagens na tela de projeção.

O SR. CHICO MACENA (PT) - Primeiro, chamo a atenção de que não se trata apenas de uma regulamentação, porque aquilo que está sendo proposto pelo Executivo Municipal altera o que foi definido no Plano Diretor, altera o projeto em alguns aspectos essenciais, altera perímetro, altera taxa de ocupação, altera o coeficiente de aproveitamento e a taxa de permeabilidade. Portanto, vai muito além do que uma regulamentação. Trata-se da mudança, da revisão de um item do Plano Diretor Estratégico que não foi feita anteriormente. E estão tentando fazê-la agora.

Primeiro, o projeto de lei propõe a criação de uma nova centralidade. Isso está previsto no Plano Diretor e foi apresentado e aprovado pela gestão da qual fiz parte. Portanto, somos a favor da criação de uma nova centralidade, da implantação de usos não residenciais. No escopo do projeto de lei, há um avanço: pede-se que esta Casa autorize a modificação de alinhamento existente sobre a área do projeto estratégico de intervenção urbana. Depois, por decreto, o Executivo poderá mudar o perímetro de Zepam, ZER e ZEIS, sem passar por esta Casa. E mais: poderá aprovar - isso está no artigo 6º da lei - melhoramentos e alinhamentos no sistema viário, bem como desapropriações, também por decreto, sem passar por esta Casa.

Chamo a atenção dos Vereadores de que a aprovação de melhoramentos é uma prerrogativas nossa, Vereadores da Câmara Municipal. Ao aprovar a autorização, estamos abdicando do direito da Câmara Municipal de São Paulo de aprovar isso. Não vão precisar de nós para nada, repito.

Vejam os acessos e a configuração de vias. Aqui temos uma série de projetos que consideramos corretos, como terminais de ônibus, estações de metrô e prolongamento de linhas de metrô e trem. Quando o trem de alta velocidade tiver de passar por aquela área, a decisão tomada está corretíssima. O problema não é esse, nobres Vereadores, ele está aqui. Estamos falando de uma área de 5,2 milhões de metros quadrados que o Governo quer dar para uma PPP ou para uma concessão, a exemplo da Nova Luz. Isso não está claro, porque, no projeto de lei, não está nítido qual é o estatuto jurídico que será utilizado para fazer a concessão. Não é uma área qualquer. Vamos pegar a área verde no mapa. Aqui vemos Zepams, Zonas de Proteção Ambiental, onde há zona de proteção permanente, e a indicação do relatório da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente é de proteção permanente dessa área, da vegetação que lá existe.

Esta área verde representa hoje quase três milhões de metros quadrados. A área amarela, uma ZER, área passível de construção, que está prevista no Plano Diretor de São Paulo, corresponde a aproximadamente 1,9 milhões de metros quadrados. Chamo atenção, então, ao que o projeto propõe: a ampliação de uma área de 1,9 milhões de metros quadrados, passível de ocupação, para uma área de 5,2 milhões de metros quadrados.

A Prefeitura do Município de São Paulo quer ampliar a área atual prevista no Plano Diretor, incluindo a área de proteção mais a área que é passível de construção, de 1,9 milhões de metros quadrados para 5,2 milhões de metros quadrados, avançando em uma área de proteção ambiental de quase 3 milhões de metros quadrados. Para tanto, desenvolveu um truque muito legal. Apesar de o projeto não apresentar claramente qual é a área de desapropriação, estabelece que é possível que haja desapropriação. Como também não está claro o estatuto jurídico, e, antes que eu avance nos coeficientes, digo que essa é mais uma preocupação que nos traz o projeto de lei, já que uma parte da área que a Prefeitura vai desapropriar é particular. Ao utilizar esse instrumento para desapropriar, ela estará desobrigando os proprietários a arcar com os custos de melhoramento.

Para que todos entendam melhor, temos uma lei na cidade de São Paulo que trata do parcelamento do solo, que determina que o empreendedor que vai utilizar uma determinada área tem de deixar um percentual de área institucional e tem de arcar com todas as melhorias que lá são feitas, como abertura de via, calçadas, asfalto, etc. Ao desapropriar uma área, essa responsabilidade de melhoria passa a ser da Prefeitura.

Exatamente por isso que, numa audiência pública realizada aqui na Câmara, o nobre Vereador Milton Leite questionou se os 90 milhões previstos no Orçamento seriam suficientes para a Prefeitura arcar com essas responsabilidades. O representante do Executivo não conseguiu responder, porque certamente serão muito mais que 90 milhões; estima-se em torno de 300 milhões de reais o custo da Prefeitura para essa desapropriação. Além desse custo, ela terá de arcar também com todas as obras de melhoramento.

O Plano Diretor Regional Estratégico previa algumas coisas que ainda são lei e têm de ser respeitadas nesse projeto, como uma Zepam, que, segundo a lei atual, compreende uma Área Verde de Especial Interesse, localizada na área do Clube Campestre Jaraguá, com parecer atual da Secretaria do Verde e Meio Ambiente de que essa vegetação é nativa e de proteção permanente e, portanto, não pode ser cortada, tem de ser preservada.

Nós temos Zepam 2, Zepam 3, Zepam 5, Zepam 6, Zepam 7 e a ZER, que era a única área com permissão maior de ocupação. Essa é a descrição.

Agora quero chamar a atenção para o fato de que o projeto de lei ainda invade uma outra zona que não consta neste projeto de lei enviado pelo Executivo. Lá nós temos duas ZEIS, nobre Vereador Cláudio Fonseca, Zona Especial de Interesse Social. Uma área de 140 mil metros quadrados para construção de Habitação de Interesse Popular. Lembro que o Executivo, reiteradas vezes, informou ao Governo Federal que não tinha área para fazer convênio com o projeto Minha Casa Minha Vida e com outros projetos sociais do Governo Federal porque não tinha área destinada para habitação popular na cidade de São Paulo. Nós temos essa área. Eles avançam, naquela parte mais marrom, para áreas que são hoje particulares, por desapropriação, visando aumentar a área prevista no Plano Diretor atualmente.

Eu gostaria de repetir que esse projeto veio para nós como se fosse uma regulamentação do zoneamento do Plano Diretor, como instrumento do Plano Diretor, mas é uma modificação, é uma revisão do Plano Diretor do município de São Paulo.

As duas áreas de ZEIS - são as áreas de cor mais marrom -, que não estão contempladas no projeto do Executivo, ele não diz que manterá. Aliás, ele diz que o zoneamento permanecerá da forma como está nas demais áreas que restarem, sem nos apresentar um plano de massa e um projeto a ser implantado.

Com isso o que concluo? Além de avançar sobre áreas de proteção ambiental, estão avançando também sobre ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Social.

Já falei que são mais de cinco milhões de metros quadrados.

Essa é a comparação da área. Toda aquela área amarela é a que está sendo acrescentada ao perímetro aprovado em lei, que está no Plano Diretor atual do município de São Paulo. Portanto, é uma mudança substancial de perímetro, não é um ajuste de esquina, não é um arruamento que precisa ser alinhado, não é uma coordenada em que houve um erro e não fechou. Existe um acréscimo substancial de área nesse projeto, de novo para entregar para uma Parceria Público Privada ou para um concessão para iniciativa privada.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para os dados dessa transparência. Aquela tabela ali é a em que aparece cada zona, o coeficiente máximo permitido, a taxa de permeabilidade e a taxa máxima de ocupação. A primeira coisa que me chamou a atenção no projeto é que na ZER, nobre Vereador Aurélio Miguel, onde o coeficiente de aproveitamento é um, foi reduzido, no projeto de lei, para 0,7. O coeficiente de aproveitamento um foi reduzido para 0,7.

Quando olhei este dado isoladamente pensei: "Que bom, vai diminuir o adensamento ao lado de área de proteção ambiental, portanto não vamos adensar tanto quanto poderíamos". Pensei que o Executivo fora rigoroso. Na Zepam a taxa, o coeficiente de aproveitamento na área de proteção ambiental é 010.

Para aqueles que não estão entendendo esse 010-01 é o seguinte: se tenho mil metros de terreno e o coeficiente é 1 posso construir mil². Se tenho mil metros de terreno e o coeficiente é 010 posso construir apenas 10%, ou seja, 100m². Esta é a diferença. Este é o coeficiente de aproveitamento. Na Zepam que era 010 passa a ser 07. Transformaram o coeficiente em área de proteção ambiental que é 10% - poderia usar apenas 10% da área para construir -, passou para 07. Pela lei atual na área de Zepam poderiam construir 300 mil m².

O SR. Paulo Frange (PTB) - Com licença, Vereador. Não era 03? De 01 passa para 03, não é?

O SR. CHICO MACENA (PT) - Não, a taxa de ocupação passa para 03 e o coeficiente passa para 07! São 70%.

Na Zepam poderia construir usando a área como cálculo, 300 mil m² era o que poderia construir. Quando passo para 07 vou para 2,1 milhões m² calculando a área da Zepam. Hoje, pelo projeto atual, pelo que está na lei, na ZEA, que são em torno de 2 milhões de m² posso construir 2 milhões de m², que é o coeficiente 1. Poderia ocupar 2,3 milhões de m². Como joguei 070 não para 2 milhões de m², mas eu joguei 070 para 5,2 milhões de m², aumentou o que posso construir. Vou dar o número. Tenho de combinar com os outros coeficientes. A taxa de ocupação do terreno, percentual do terreno que pode ser ocupado, como disse o nobre Vereador Paulo Frange, era 10% e agora poderá ser 30%. Isso significa que não vou expandir de forma horizontal, significa que vou verticalizar. Mas mesmo verticalizando, para chegar ao número que a Prefeitura quer, ou ao número que está sendo calculado, de 3,5 milhões de m² construídos, não tenho como fazê-lo sem avançar na área de proteção ambiental. Se é 030 vou avançar em torno de 750 mil m² em área de proteção ambiental.

Então, o que aparentemente olhávamos no projeto, que era o rigor do Executivo para não permitir um adensamento maior, na verdade virou um grande prêmio para quem ganhar a concessão, para quem ganhar a PPP. E um prêmio ainda maior, nobre Vereador Aurélio Miguel, porque ele vai permitir construir acima do coeficiente previsto hoje na ZER, que é 1, dos 2 milhões de metros quadrados, e não vai pagar nenhum tostão pelo que ele construir a mais, porque a lei atual prevê outorga onerosa e esse projeto acaba com a outorga onerosa: vai poder construir mais sem comprar, ao contrário do que ocorre no resto da Cidade, porque essa é a regra para o resto da Cidade, essa é a regra para as operações urbanas. Ele não vai precisar comprar nada, ele ganhou, ganhou da Prefeitura um território muito maior e a possibilidade de construir uma área gigantesca na cidade de São Paulo.

Pode passar o próximo.

Tem aparte o nobre Vereador Aurélio Miguel.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – E as desapropriações, quem vai pagar a conta?

O SR. CHICO MACENA (PT) - A Prefeitura.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – E depois ela passa para a pessoa se beneficiar, sem pagar contrapartida, sem outorga onerosa?

O SR. CHICO MACENA (PT) - Isso.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – Fantástico, não é?

O SR. CHICO MACENA (PT) - Foi isso o que eu disse, nobre Vereador, que esse é o problema: na Lei de Parcelamento que vigora hoje, quando há um terreno, um empreendimento, e se quer parcelar, construir alguma coisa, tem de deixar - se V.Exa. for o dono de um terreno - 30%, 35% de área institucional. E ainda arcaria com todo o arruamento, guia, sarjeta, asfalto necessários para esse empreendimento.

Neste caso a Prefeitura, além de arcar com o custo de desapropriação, vai arcar com o custo de todas essas obras.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – Mas sabe o que é? Parece que quem está muito interessado lá é a Odebrecht e ela tem de reverter o ISS que ela vai conseguir lá dos benefícios da Lei do Itaquerão. Então deve ser para isso, nobre Vereador Chico Macena, porque precisa gastar 50 bilhões para poder restituir esses recursos que vai investir lá no Itaquerão.

O SR. CHICO MACENA (PT) - Pode passar para o próximo. Pode caminhar, porque isso acabei de falar. Pode voltar.

A única trava que há nesse projeto é a taxa de permeabilidade do solo, que ele estabelece como 0,50. Mesmo assim, estabelecendo que metade da área vai ficar permeável, vai permitir um adensamento brutal, um acréscimo no poder construtivo, brutal.

Então, vencido essa parte - queria até me desculpar, porque ela é necessariamente muito técnica -, queria entrar em algumas questões que acho que são muito caras para nós, Vereadores.

Primeiro, não apresentaram nenhum plano de massa, não sabemos do projeto. Inclusive, quando veio a esta Casa a representante do Executivo Municipal, perguntamos se haveria desapropriação e ela respondeu que não sabia; perguntamos o que iria ser feito e ela respondeu que não sabia: "No momento oportuno, num momento futuro". Nós Vereadores não sabemos nada. Mas, em 2010, o Prefeito Gilberto Kassab, junto com o então Governador Goldman, apresentou uma série de projetos para a área.

Pode passar, por favor. Volta ao início, ao primeiro.

Apresentaram essa ocupação: que haveria hotéis, as salas, o projeto arquitetônico todo cheio de vidros.

Agora projete o vídeo, por favor.

Fico impressionado com como esta Casa é tratada, porque nós pedimos informações e S.Exas. não têm. Ocorre que S.Exas. vão à imprensa passar as informações que querem. Não nos dão a mínima condição de aprovar um projeto de lei com as informações devidas.

Pode passar.

Trata-se de um projeto de lei com cujo princípio nós concordamos. Não nos dão condições de trabalhar porque não mostram nem a área que será ocupada.

Na próxima filmagem temos a grande festa realizada pelo Prefeito. Nesta parte, o Secretário Miguel Bucalem anuncia o que será realizado.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) - S.Exa não veio à Câmara Municipal? Na Associação Comercial de Pirituba já têm conhecimento do projeto, mas na Câmara não. É assim que funciona! Este Executivo é muito bom.

O SR. CHICO MACENA (PT) - Portanto, nobres Vereadores, nós, Vereadores da Câmara Municipal, temos o direito de conhecer minimamente aquilo que está sendo proposto para a área, porque esse projeto já foi apresentado lá fora, inclusive para a imprensa. Para nós dizem que não existe nenhuma diretriz, nenhum plano de ocupação da área nem plano de massa.

Precisamos saber minimamente o que será ocupado para preservar o que tem de ser preservado, as áreas de proteção ambiental, as áreas de interesse social e também o estatuto jurídico e também como se dará a parceria com a iniciativa privada. São Paulo precisa, sim, de um centro de exposições, mas precisamos ter rigor com o dinheiro público, pois isso é de nossa responsabilidade.

Por último, peço a todos os Vereadores que não abram mão das nossas prerrogativas. Passar a autorização para que o Executivo faça, por decreto, o que é deve ser feito por lei, nossa obrigação é abandonar o nosso mandato.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Police Neto - PSD) - Agradeço ao primeiro orador que fez uso da palavra para o debate da matéria, nobre Vereador Chico Macena, do Partido dos Trabalhadores e membro da Comissão de Política Urbana desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (José Police Neto - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Jatene.

O SR. CELSO JATENE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um elogio ao nobre Vereador Chico Macena e uma sugestão aos Srs. Vereadores. O pronunciamento do nobre Vereador Chico Macena sobre o projeto foi uma aula. S.Exa. está de parabéns, pois explicou o projeto, suas deficiências e as questões relativas ao Poder Legislativo.
Aproveito este momento em que o Líder do Governo pediu o adiamento da discussão dessa matéria para fazer uma sugestão aos Srs. Vereadores. Aqueles que não tiveram oportunidade de assistir, na íntegra, à explanação do nobre Vereador Chico Macena façam isso, porque vale a pena. O nobre Vereador Chico Macena esclareceu uma série de questões. Parabéns, nobre Vereador.