O SR. CHICO MACENA (PT) – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores presentes, telespectadores da TV Câmara São Paulo, aqueles que acompanham nosso mandato pelo nosso site e pelo You Tube, boa tarde.

Ouvi atentamente o Presidente da Comissão de Política Urbana, o Vereador Carlos Apolinário, quando manifestou o seu posicionamento – e digo “seu” porque o relatório a respeito da revisão do Plano Diretor, apresentado pelo Vereador Police Neto, ainda não foi votado na Comissão de Política Urbana.
Devo dizer que, nos termos em que o Vereador expôs o seu posicionamento, de fato não há acordo com a Bancada do PT. E por quê?

Primeiro: é bom esclarecer que, ao votar da maneira que está sendo proposto o PL 671 do Executivo, revoga-se a Lei 13.430, de 2002, que estabeleceu o Plano Diretor no Município de São Paulo. E ao revogar a lei, aprovando apenas o PL 671, revogamos instrumentos fundamentais para a Cidade – como as macroáreas, que estavam lá no Projeto, que estão no Plano Diretor atual, mas que quer que sejam revogadas.

Se votarmos o PL 671 da forma como está, revogaremos o percentual estabelecido nas ZEIS e as características estabelecidas no plano atual das ZEIS, sem colocar nada no lugar.

Se votarmos o PL 671, todos os mecanismos de participação popular estabelecidos no Plano Diretor atual e não estamos colocando no lugar. Se o aprovarmos como está, estaremos revogando o instrumento do orçamento participativo que está no Plano Diretor Atual, e o que colocaremos no lugar?

Ser aprovarmos o projeto 671 da forma como está o instituto do Bilhete Único, estabelecido em Lei, vai ser revogado. E o que vai ser colocado no lugar? Essas questões que precisam ter respostas.

Todas as contribuições recolhidas nas audiências públicas constam de uma proposta de substitutivo, remeter apenas para o Plenário desta Casa e dizer que vai ser construído um novo Projeto de Lei com a colaboração e todos, até aí eu posso concordar. Mas que a base desse debate seja o PL 671 significa um retrocesso do ponto de vista de Políticas Públicas que a Cidade já o tem, consignado no Plano Diretor Atual.

Essa é a diferença nas duas propostas. Se é verdade que podemos construir e melhorar o Plano Diretor Atual porque, ao invés, de adotar o projeto 671 como base, não adotamos o Plano Diretor Atual como base e construímos um substitutivo a ele? Por que revogar instrumentos, consolidados em lei, para depois eles terem que retornar dentro de um processo amplo de debates, se já está lá? Essas perguntas ainda não foram respondidas.   

Não temos substitutivos sendo apresentados. Será que é mais democrático falar que será constituído a partir da participação de 55 vereadores ou é menos democrático termos participado de várias audiências públicas, dos milhares que houve no plano atual, e incorporar as sugestões e manifestações da cidade civil naquele momento?

Há de fato uma divergência nesse processo. Porque não há uma pauta mínima, ainda, de acordo com os Vereadores daquilo que tem de ficar consignado no Plano Diretor a ser votado nesta Casa. E não entendo o porquê de partir do zero. Pois o PL 671 é partir do zero. Quero fazer uma ressalva ao capítulo do Meio Ambiente.

Por que temos que partir do zero, se temos uma Lei que deveria estar em vigor na Cidade de São Paulo? Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

Procedimento realizado em 03/12/2009