Folha de SP - Câmara aprova legalizar 1 milhão de empresas em SP | Chico Macena . vereador de São Paulo, Um mandato de todos nós.

Folha de SP - Câmara aprova legalizar 1 milhão de empresas em SP

Qui, 27 de Maio de 2010 13:47

A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que regulariza até 1 milhão de empresas em São Paulo.
Poderão obter o alvará de funcionamento as empresas atualmente instaladas em imóveis irregulares.
Se o imóvel não tem Habite-se -documento que atesta que o projeto da edificação foi totalmente cumprido-, a empresa instalada ali também não pode se regularizar.

Estima-se que São Paulo tenha cerca de 200 mil imóveis irregulares que abrigam até 1 milhão de empresas.
Não há anistia para os imóveis, mas as empresas ganham licenças provisórias e podem obter normalmente todos os documentos na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado.
A licença provisória prevista no texto é de seis meses, mas os vereadores discutem estender o prazo para um ano. A mudança deve ser feita para a segunda votação, prevista para 9 de junho.
O prazo pode ser prorrogado indefinidamente, até que a prefeitura conclua o processo sobre a regularidade do imóvel. Se a decisão for pela demolição ou interdição do prédio, por exemplo, a licença provisória é cassada.
O dono do estabelecimento vai precisar apresentar um laudo de um engenheiro que ateste a segurança do imóvel.
Hospitais, escolas e postos de gasolina não poderão tirar a licença provisória.

Sem "Artifícios"
O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, disse que o projeto é muito importante para ajudar na regularização das pequenas e médias empresas da cidade.
"O pequeno empresário que loca um espaço pode ficar tranquilo que ele não vai precisar de artifícios para sobreviver", disse Burti.
Ele se referia a achaques de fiscais da prefeitura e do Estado que se aproveitam da situação irregular para corromper os empresários.
O projeto teve a assinatura de todos os vereadores, portanto há acordo para votar em segundo turno, e deve ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Seguro para moto
A Câmara também aprovou ontem um projeto que exige que todos os estacionamentos da cidade com mais de 50 vagas tenham seguro para motos e bicicletas.
A regra vale também para estacionamentos de shoppings e supermercados, mesmo os gratuitos. Já existe lei municipal que exige seguro para os carros.
O projeto, de autoria do vereador Chico Macena (PT), segue agora para a sanção de Kassab.

Perguntas sobre o projeto de lei
1
O novo projeto afetará todos os estabelecimentos? Não. De acordo com o projeto, a regra não se aplica a escolas, hospitais e postos de gasolina

2
Quais regras o comércio continuará a cumprir? Todas as de zoneamento, de vigilância sanitária, de impactos ambientais, dependendo do tipo de atividade

3
E se quiser abrir uma empresa com o endereço da minha casa, posso? Hoje não é possível, mas segundo o projeto sim. Um profissional liberal que não recebe clientes e não tem funcionários poderá se instalar em qualquer lugar da cidade

Fonte: Folha de S.Paulo

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