Os helipontos e heliportos da cidade de São Paulo têm, desde outubro do ano passado, uma série de regulamentações que devem ser seguidas para continuar em funcionamento. A lei municipal 15.003 do dia 23 de outubro de 2009, feita a partir de um projeto de lei do vereador Chico Macena (PT), determinou, entre outros fatores, que um heliponto só pode funcionar entre as 6h e as 23h, ou que seja instalado a uma distância mínima de 300 metros de estabelecimentos de ensino, por exemplo.

A principal das determinações diz respeito às licenças para funcionamento do heliponto. "Antes, a Agência Nacional de Aviação [Anac] emitia uma licença e a prefeitura emitia outra. Agora existe uma parceria entre Anac e a prefeitura. A Anac exige aprovação da prefeitura para emitir a licença, e ela tem a possibilidade de interditar helipontos, além de não emitir ou revalidar uma licença que não esteja de acordo com as novas regulamentações", explica Sanrlei Polini, diretora da Soluções Consultoria, empresa especializada em regularização de imóveis.

Entre outras regras que foram determinadas pela nova legislação estão a proibição da instalação de helipontos em imóveis residenciais e a criação de um estudo do impacto que ele pode ter na vizinhança, principalmente em relação à segurança e a ruídos - há um limite de 95 decibéis. Além disso, foi estabelecida uma altura mínima de 25 metros para a instalação de um heliponto.

A lei entrou em vigor 30 dias após a publicação do Decreto Municipal 50.493, de 23 de outubro de 2009, e, desde então, apenas 22 dos 272 helipontos da cidade entraram com pedido de regularização. Desses, 16 tiveram o pedido negado. Dos helipontos de São Paulo, apenas 85 possuem licença, e a maior parte deles não está de acordo com a nova legislação. Apesar disso, a executiva não vê uma movimentação por parte dos proprietários para se adequarem às regulamentações. "Mesmo com uma nova legislação, os helipontos não foram atrás da regularização", conta.

O principal impacto que a lei pode ter, de acordo com Sanrlei, é em relação à intervenção da Anac, que tem a possibilidade de cassar licenças que precisariam ser renovadas e não se adaptaram à legislação. Segundo Sanrlei, isso é mais prejudicial para certos tipos de helipontos, mas o impacto para outros é menor. "Para a iniciativa privada, por exemplo, é mais uma questão de conforto, mas para um hospital, por outro lado, um heliponto interditado tem impacto na segurança, além de ser prejudicial em casos de emergência", explica.

O processo de adequação à lei exige diversas etapas e pode ser demorado. "Primeiramente é preciso estudar a viabilidade da regularização do heliponto. É preciso verificar toda a documentação, o atendimento em relação à regulamentação", explica Sanrlei. "A partir daí, se for possível regularizar, é necessário estudar os ruídos e o impacto na vizinhança. Isso precisa ser aprovado pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e, depois disso, é preciso aprovação da Anac", continua a executiva.

O processo ainda passa por mais algumas etapas. "Após conseguir a aprovação da Anac, o projeto passará por duas comissões de análise: a Comissão de Análise Integrada de Projeto de Edificações de Parcelamento do Solo (Caieps) e pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU). Esses órgãos vão estudar se o heliponto está de acordo com a nova lei para emitir a licença", finaliza.

Sanrlei acredita que, para tudo estar de acordo com a legislação, seja necessário um período de tempo que dura de oito meses a um ano. "Como a lei é nova, ainda não temos nenhum caso real como referência, mas deve demorar até um ano. Em alguns casos o processo pode ser mais simples, já que pode ser preciso apenas uma adequação para a regularização", conta.

Definições

As restrições são válidas a todos os tipos de helipontos - atualmente existe definição para quatro tipos deles: os helipontos civis, usados por helicópteros civis, os militares, destinados a helicópteros militares, os particulares, que só podem ser usados por seus respectivos donos e por pessoas autorizadas, e os públicos, abertos a todos os tipos de helicópteros. Além disso, há uma diferenciação para os chamados helipontos elevados, que são os instalados no alto de edifícios.

Os heliportos, helipontos públicos que possuem instalações de apoio a helicópteros e para embarque e desembarque de passageiros, também foram incluídos nas novas regulamentações.

Atualmente, a cidade de São Paulo possui a maior frota de helicópteros do mundo - são 452 aeronaves, enquanto a segunda colocada, a cidade de Nova Iorque, possui 445. Diariamente são realizadas em média 200 operações de pouso e decolagem nos helipontos da cidade.

Daniel Junqueira

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