Lei dará oportunidade para comerciante se adequar às exigências./Guilherme Lara Campos-Futura Press
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram ontem, em segunda votação, o substitutivo ao projeto de lei 189/10 que cria o chamado auto de licença de funcionamento condicionado na Capital. Em linhas gerais, a proposta cria um alvará provisório, condicionado ao compromisso do comerciante ou do dono de um estabelecimento de serviço de cumprir todas as leis municipais num prazo de até quatro anos. O texto segue agora para a sanção ou veto do prefeito Gilberto Kassab. Pelas declarações do prefeito desde 2008, tudo indica que ele aprovará o projeto.

A proposta contempla um dos maiores anseios do comércio: a obtenção do alvará de funcionamento. Estima-se a existência na cidade de quase um milhão de empresas em situação irregular - ou 300 mil imóveis sem alvará. Outro dado: recente levantamento da Prefeitura aponta que 25% dos vetos à concessão do alvará devem-se a problemas com o imóvel. Outros 21%, com a dívida do proprietário com a Prefeitura.

A nova lei, se sancionada, vai impor exigências: o texto limita a emissão do alvará provisório para imóveis com até 1.500 metros quadrados de área total. Eles não poderão estar em áreas não autorizadas pela Prefeitura (áreas contaminadas ou de preservação ambiental, apenas para citar alguns exemplos). Além disso, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial promovida pela Prefeitura.

Outra exigência para a obtenção do alvará:  esse compromisso com a Prefeitura será feito por meio de um técnico (engenheiro, por exemplo) que ateste o cumprimento da legislação vigente quanto às condições de higiene, segurança de uso e estabilidade e uso seguro do imóvel (habitabilidade).

O texto também privilegia o uso do sistema eletrônico para a obtenção do alvará, que já está em funcionamento na cidade, mas que possui poucos adeptos por causa dos impedimentos legais impostos, por exemplo, pelo Código de Obras, de 1976.

Votação - A proposta foi aprovada por 46 votos favoráveis e um contrário - do vereador Carlos Apolinário (DEM). O vereador queria incluir as igrejas no rol das beneficiadas pela emissão do alvará, o que não ocorreu, pelo menos nesse primeiro momento.

O vereador Cláudio Fonseca (PPS) apresentou uma emenda que previa a exclusão dos comerciantes ou donos de estabelecimentos de serviços com dívidas no Cadin (Cadastro Informativo Municipal, uma espécie de banco de dados com os devedores da Prefeitura). O próprio vereador retirou a emenda da votação.

O economista e superintendente do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo afirmou que a aprovação do projeto de lei é um grande avanço na regularização do comércio estabelecido na cidade. Mas não é o único. "ACSP acompanhou o assunto desde o começo e participou de todos os debates. Não é solução definitiva, mas dá um tempo para que se procure uma solução definitivamente", disse.

Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo: texto é um avanço./Marcos Mendes-LUZ
Segundo o vice-presidente e coordenador do Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial, Antonio Carlos Pela, a aprovação do projeto pode evitar conhecidos e antigos casos de cobrança de propina. "Os empresários terão fôlego para ficar a mercê do agente fiscal", disse.

Ao final da votação, os vereadores aplaudiram a aprovação da proposta, mas reconheceram que ela cria a necessidade de uma revisão das atuais leis municipais voltadas para a obtenção do alvará de funcionamento.

Assim, quase todos mantêm o mesmo discurso: é preciso discutir mudanças no Código de Obras, no Plano Diretor e no Zoneamento da cidade. "Para isso, teremos de realizar amplos estudos antes de promover qualquer atualização das leis", afirmou o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto.

"Eu defendo a proposta do alvará condicionado, mas com a atual legislação sobre imóveis é inviável que todos os comerciantes obtenham um alvará definitivo. Teremos quatro anos para mudar as posturas municipais e, assim, ajudar os comerciantes que necessitam dessas mudanças", defendeu o vereador Chico Macena (PT).

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