No dia 9 deste mês foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 189/2010, que permitirá que comerciantes, empresários e prestadores de serviços cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m² possam obter alvará de funcionamento com validade de dois anos, renovável por mais dois, mesmo que o espaço não esteja em conformidade com a legislação. A medida visa diminuir a informalidade dos cerca de 900 mil pequenos negócios abertos de forma irregular na cidade. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Gilberto Kassab, e assim que aprovado, terá 90 dias para ser regulamentado.

De acordo com o texto, o cadastro das empresas será realizado pela internet. Os comerciantes interessados terão até 180 dias para se manifestar, a partir da regulamentação da lei, caso contrário continuarão na informalidade. Entretanto, a licença definitiva só será expedida após a total regularização dos estabelecimentos. A ausência de licença após o prazo estipulado deixa os responsáveis pela utilização dos imóveis sujeitos aos procedimentos fiscais e sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo ou legislação específica, conforme cada caso. No período do alvará consignado, o beneficiado deverá retirar o Habite-se, caso contrário também perderá a licença.

Desinformação e receio

Nesta semana a reportagem da Folha percorreu a região e conversou com alguns comerciantes que trabalham na informalidade. A grande maioria desconhecia o projeto e afirmou não ter interesse em buscar o alvará, como é o caso do pasteleiro Rubens Antonio, que há 26 anos trabalha na Vila Prudente. “Já tive uma lanchonete e um trailer onde vendia lanches. O primeiro comércio era legal, mas a burocracia e a perseguição dos fiscais, que procuravam ‘pelo em ovo’, fez com que eu fechasse o meu negócio. A partir daí passei a trabalhar na informalidade. Esse projeto pode até beneficiar no início, mas depois com certeza aparecerão várias taxas que teremos que pagar”, comenta.

Quem também prefere esperar é a comerciante conhecida como Vera, que há anos trabalha com a venda de lanches no quintal de sua casa, no Jardim Independência. “Não estou sabendo dessa lei e nem pretendo legalizar meu comércio. Aqui serve apenas para passar o meu tempo e ganhar um dinheirinho. Se tiver que começar a pagar taxas, vou ter prejuízo”, afirma.

A falta de fiscalização também estimula a permanência no comércio informal. “Estou há seis anos nesse ponto e nunca apareceu um fiscal. Tenho certeza que a partir do momento que me cadastrar, a fiscalização será constante na minha loja”, comentou o proprietário de uma lan house improvisada na Vila Ema, Osvaldo Araújo.

Até quem já trabalha dentro da lei, como é caso da micro-empresária Marli Batista, que possui uma mercearia na rua Cananéia, na Vila Prudente, vê a nova lei com ressalvas. "Tenho este negócio há três anos e, por mês, gasto cerca de R$ 1 mil apenas com a carga tributária do comércio. Antes contava com um funcionário, mas precisei demiti-lo por causa dos gastos com o registro. Além dos fiscais aparecerem sempre por aqui, a cada dia aparece uma taxa nova para pagar. Por conta dessas coisas vou passar o ponto e procurar um emprego. Ganharei menos, mas também terei menos trabalho e dor de cabeça", ressalta Marli.

Legalização

Já para os vereadores, o Projeto de Lei, que é de autoria conjunta dos 55 edis que compõem a Câmara Municipal, será de grande valia para o pequeno comerciante que demora anos para conseguir se legalizar. "O PL desvincula a atividade econômica da regularização da edificação. Comprovando-se que tem condições de segurança, salubridade, acessibilidade do imóvel para desenvolver determinada atividade econômica a partir do laudo de um técnico, é expedido um alvará de funcionamento condicional para esse estabelecimento. Os pequenos problemas podem ser rapidamente resolvidos, como os casos em que o comerciante não consegue alvará por não cumprir um recuo na calçada exigido", afirmou o vereador Chico Macena (PT).

Atualmente, a Prefeitura libera a licença de funcionamento para o comércio somente depois que o imóvel obtém o Habite-se, o que às vezes leva mais de uma década. Com a nova lei, os vereadores acreditam que haverá maior agilidade nos processos. "Muitas vezes o lojista não consegue alvará porque a Vigilância Sanitária ainda não fez inspeção em seu imóvel, por falta de funcionários. Esse comerciante agora não será mais penalizado pela ineficiência do poder público”, explicou o vereador Dalton Silvano (PV).